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18/10/2011 - SINDPD-DF entra com ação judicial para cobrança de indébitos fiscais e previdenciários

Companheiros e companheiras,

O SINDPD-DF tem encaminhado um conjunto de ações na justiça em defesa dos interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da nossa base sindical.

Nesse sentido, contratou um escritório que atua na área tributário/previdenciária e entrou com ação CONTRA A UNIÃO, na qualidade de substituto processual da categoria, na forma do art. 8°, inciso III, da Constituição Federal, objetivando a devolução de valores indevidamente recolhidos para a Previdência Social e indevidamente tributados para fins de Imposto de Renda, relativos ao terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente relativo aos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, das horas extras trabalhadas e seus adicionais e outras ações que se tornarem viáveis mediante a pacificação da jurisprudência.

Essa ação tem um trâmite em torno de dois anos sendo requeridos cinco anos de retroação. Trata-se de uma ação onde o sindicato representa toda a categoria.

Exemplo: segundo os advogados que buscam esse direito dos trabalhadores na justiça, com essa ação o trabalhador que tem mais de cinco anos de serviços e que recebe um salário em torno de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) receberá, em média, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) sem que para isso desembolse absolutamente nada.

A ação não traz prejuízo às empresas, apenas corrige irregularidade cometida pela União contra os trabalhadores celetistas que vêm sendo lesados muito além da alta taxa de tributação que já é imposta à classe trabalhadora brasileira.

Nesse sentido, o SINDPD-DF reforça o importante acesso de todos os integrantes da categoria ao processo mediante a filiação ao sindicato.

Novas informações sobre o processo em andamento no Tribunal Regional Federal da Primeira Região nº 00510994320114013400 serão imediatamente divulgadas por intermédio dos meios de comunicação do SINDPD-DF.

FILIE-SE AO SINDPD-DF E FAÇA PARTE DESSE NOVO PROCESSO.

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